Resolução de antinomias entre instrumentos normativos negociados e sentença normativa

Abstract

A ampliação da atuação do Direito Coletivo do Trabalho, com a defesa coletiva de direitos, é, de forma clara, verificada na sociedade atual, em razão da efetividade que tal meio proporciona ao conjunto dos sujeitos coletivos que buscam alcançar seus interesses. Com o maior espaço que vem sendo conferido à autocomposição dos conflitos coletivos de trabalho, seja através da ampliação e do incentivo à autonomia negocial dos entes coletivos, seja pela diminuição do poder normativo da Justiça do Trabalho, questiona-se se as formas autocompositivas de solução de conflitos prevalecem sobre as heterocompositivas, quando ambas são aplicáveis a um mesmo caso. O presente trabalho propõe a análise da resolução de antinomias entre os instrumentos normativos negociados e a sentença normativa, considerando que, na prática, ocorrem situações em que há tanto uma convenção ou acordo coletivo como uma sentença normativa vigentes, ao mesmo tempo, sobre o mesmo caso. Busca-se, com o estudo realizado, encontrar a melhor solução para o conflito de tais fontes trabalhistas, considerando o objetivo principal do Direito do Trabalho, a proteção ao trabalhador, mas sem preterir a autonomia negocial, essencial ao âmbito coletivo trabalhista, nem o instituto da coisa julgada, advinda das decisões judiciais. No desenvolvimento da pesquisa, utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva, com a análise da legislação pertinente, de decisões jurisdicionais sobre o tema e da literatura cabível ao estudo.

The broadening of operation of Collective Labor Law, with the collective defense of rights, is clearly observed in our society nowadays due to the effectiveness it provides to the group of collective subjects who seek the attainment of their interests. With the wider space that has been given to agreement in collective labor conflicts, either through the broadening of and encouragement to negotiation autonomy of collective entities, or through the decrease of normative power of Labor Justice, it is questioned whether forms of agreement in conflict resolution prevail over judicial claims when both forms are suitable in the same case. This work attempts to analyze the resolution of antinomies among negotiated normative instruments and the normative sentence, considering that there are actual situations in which both a convention or collective agreement and a normative sentence are in force at the same time and in the same case. This study aims at finding the best solution for the conflict of such labor sources, considering the protection of workers as the main objective of Labor Justice; not omitting, however, the negotiation autonomy, fundamental to collective labor, nor the institution of the res judicata, resulting from juridical decisions. In the development of the research, hypotheticodeductive methodology is employed, with an analysis of relevant legislation, jurisdictional decisions on the theme, and the proper literature for the study.