O princípio da proteção à confiança nas delegações de serventias notariais e registrais

Abstract

O presente trabalho aborda o princípio da proteção à confiança no Direito Administrativo brasileiro, com força na segurança jurídica e na boa-fé dos administrados, primados para a estabilização das relações jurídicas entre estes e a Administração Pública. O objetivo desta análise tem o enfoque nas atividades notariais e registrais, cuja produção normativa dos diversos Tribunais de Justiça estaduais criou sólidas situações de aparente legalidade, restando surpreendida por recentes determinações do Conselho Nacional de Justiça.

This paper discusses the principle of protecting trust in the Brazilian Administrative Law, with strength in legal and in good faith of the citizens, primed for the stabilization of the legal relationship between them and the Public Administration. The purpose of this analysis must focus on the notary and registration activities, the production of various normative Courts of solid state created out of apparent legality, leaving startled by recent determinations of the National Council of Justice.