Panorama geral das medidas de segurança e o projeto de lei da castração química

Abstract

O presente trabalho intenta uma breve apresentação dos aspectos gerais das medidas de segurança, bem como a relação dessa sanção penal com o projeto de lei do Senado Federal n° 552/2007, que objetiva a implantação da castração química àqueles que cometem as figuras delituosas previstas nos artigos 217-A e 218 do Código Penal. Inicia-se com um breve apanhado acerca da evolução histórica e das características gerais das medidas de segurança. Em seguida, é analisada a aplicabilidade das medidas de segurança em nosso ordenamento. Depois, destacam-se os princípios limites das medidas de segurança em um Estado Democrático de Direito, especialmente em relação aos princípios fundamentais que as orientam. Por fim, é feita uma análise do referido projeto de lei sob o enfoque do atual sistema sancionatório no país. É uma aproximação do tema da viabilidade constitucional da castração química e de enquadrá-la em alguma das atuais espécies de sanção previstas na legislação penal brasileira.

El presente trabajo presenta los aspectos generales de las medidas de seguridad, así como la relación de tal sanción penal con el proyecto de ley del Senado Federal N. 552/2007, que tiene por objetivo la implantación de la castración química a personas que hayan cometido los delitos previstos en los artículos 217 – A e 218 del Código Penal. Empieza con una breve descripción de la evolución histórica y de las características generales de las medidas de seguridad. A seguir, se analiza la aplicabilidad de las medidas de seguridad en nuestro ordenamiento. Posteriormente, se destacan los principios que limitan essas medidas de seguridad en un Estado Democrático de Derecho, especialmente en lo que respecta a los principios fundamentales que las orientan. Finalmente, se hace un análisis del referido proyecto de ley bajo el enfoque del actual sistema de sanciones del país. Es una aproximación al tema de la viabilidad constitucional de la castración química y de enmarcarla en alguna de las actuales especies de sanción previstas en la legislación penal brasilera.