As interceptações telefônicas como meio de prova e as (possíveis) mudanças frente ao projeto de lei nº 3272/2008

Abstract

Este trabalho tem o intuito de analisar a questão das interceptações como meio de prova em processo penal à luz do Projeto de Lei nº 3272/2008, uma vez que este inova sobremaneira a legislação atual vigente. Para tanto, far-se-á, primeiramente, uma breve análise da teoria da prova e suas especificidades mais pertinentes. Por se tratar de meio de prova em confronto com alguns direitos fundamentais; analisar-se-á, após, o direito à privacidade/intimidade previsto constitucionalmente, mas que, em virtude da regulamentação das interceptações telefônicas como meio de prova, acaba por ser relativizado. Em seguida, uma breve explanação referente à atual legislação sobre o meio de prova aqui analisado. Adentrando ao objeto principal de análise desta monografia, serão apresentados os entendimentos doutrinários e jurisprudências no tocante a três temas polêmicos e de extrema relevância para o âmbito das interceptações telefônicas: quais os crimes podem sofrer a quebra do sigilo telefônico, quanto tempo pode durar uma interceptação e como deve se proceder em relação à valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos através das escutas telefônicas. Todo o estudo será complementado com a observação das recentes jurisprudências dos mais altos Tribunais, a fim de verificar-se se o Projeto de Lei possui como finalidade a positivação do entendimento doutrinário ou jurisprudencial no tocante aos assuntos objeto de análise.

This study aims to examine the matter of telephone tapping as means of evidence in criminal proceedings in the light of Bill No. 3272/2008, since it excessively innovates the legislation in force. In order to do so, a brief analysis on the evidence theory and its most relevant characteristics will be made at first. Secondly, as this type of evidence collides with some fundamental rights, a review on the constitutional right of intimacy/privacy will be done, since it is to be softened because of the regulation on telephone tapping as a means of evidence. Subsequently, a brief explanation regarding the current legislation on evidence will be carried out. Concerning the main objective of this thesis, doctrinal understandings and jurisprudence regarding three controversial issues of extreme importance to the telephone tapping subject will be illustrated including the crimes that could be submitted to this kind of surveillance, the period of time that the interception could last and how the evaluation of random information obtained through wiretapping should be conducted. The entire study will be supplemented with recent rulings of the Higher Courts in order to verify whether this Bill intends to confirm the positivation of doctrinal or case law understanding as to to the matters examined.