A delação premiada na legislação brasileira

Abstract

Por meio do presente estudo, se pretende analisar a legislação brasileira que normatiza a incidência da delação premiada. Para tanto, analisaremos sucintamente em que consiste tal instituto e qual sua natureza. Examinaremos, brevemente, sua origem e sua aplicação em outros ordenamentos. A partir de tais bases, buscaremos aferir, no âmbito do processo penal brasileiro, com lastro na Doutrina e na Jurisprudência, como se dá a valoração probatória das declarações do delator, quais as implicações da adoção dessa técnica em relação às garantias constitucionais a que renuncia o agente delator e a que, por extensão, está sujeito o delatado. Ainda, iremos adentrar na questão dos efeitos da delação do ponto de vista penal, explicitando-se os requisitos para que as declarações do delator lhe importem em diminuição ou afastamento de pena e qual o momento para aplicação de tais benefícios. Além disso, analisaremos as principais críticas doutrinárias à delação premiada.

This study intends to analyze the Brazilian law that regulates the institute of plea bargaining. With this aim, what constitutes such institute and its nature are examinated. First are focused its origin and its application in other countries. From these bases, are discussed, in the Brazilian criminal procedure, according to the Doctrine and Jurisprudence, how the statements of the informer are evaluated as evidences, which are the implications over the constitutional rights that the informer waives when he accepts the guilty plea, of the adoption of the plea bargaining, and what are the implications for the denounced. Also, are discussed the effects of the plea bargaining from the perspective of the criminal law, examinating what are the requirements for the declarations of the informer bringing him the decrease or the removal of the penalty and the moment for the application of such benefits. At last, the main criticisms against plea bargaining are analyzed.