A aplicação do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional no âmbito da sociedade limitada

Abstract

O principal objetivo deste trabalho é definir a hipótese de incidência da norma extraída do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, as conclusões obtidas sobre os principais elementos da regra aludida serão confrontadas com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Visa-se, com isso, a estabelecer limites à aplicação daquele dispositivo legal no âmbito da sociedade limitada e, a partir daí, examinar criticamente o entendimento manifestado por aquela Corte Superior. Antes, porém, serão apresentadas breves noções introdutórias sobre a obrigação tributária e a sujeição passiva, uma vez que, conforme o artigo 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o responsável figura como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Posteriormente, através da interpretação da norma e da análise das posições doutrinárias divergentes, examinar-se-á quem é o responsável tributário eleito pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional; quais os atos enquadrados no caput do dispositivo legal; e, qual a espécie de responsabilidade tributária nele veiculada, cotejando-se as inferências assentadas com o respectivo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, procurar-se-á demonstrar concretamente os parâmetros para aplicação da norma objeto da pesquisa e a inconsistência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de determinadas questões.

The main objective of this paper is to define the hypothesis of incidence extracted from the rule of article 135, paragraph III, of Brazilian Revenue Code. Besides, the conclusions obtained about the main elements of rule will be confronted with the Superior Court of Justice’s jurisprudence. It is intended, with that, to establish limits to the application of the legal provision in the sphere of private limited company and, from there, to examine critically the view expressed by the Superior Court. First, however, will be woven brief words about the tax obligation and the passive subjection, because, according to article 121, sole paragraph, of Brazilian Revenue Code, the responsible appears as taxpayer of the main tax obligation. Thereafter, through the legal provision's interpretation and the analysis of differing jurists' opinions, it will be examined who is the responsible elected under article 135, paragraph III, of the Brazilian Revenue Code; which acts generate the tax liability; and, what kind of responsibility is addressed in the rule, comparing the inferences with the Superior Court of Justice’s understanding. Thus, it will seek to demonstrate concretely the parameters for applying the rule object of research and the inconsistency of the jurisprudence of the Superior Court of Justice about certain issues.