Interfaces da lei geral de proteção de dados com o direito notarial : o problema da publicidade das escrituras públicas

Abstract

A presente dissertação trata da publicidade das escrituras públicas em função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a possibilidade da ampla publicidade das escrituras públicas a partir da LGPD, assinalando similitudes e diferenças entre os regimes notariais de países integrantes do mesmo modelo do notariado brasileiro, bem como aprofundar o estudo da publicidade notarial no meio doutrinário e, por fim, verificar como a LGPD afeta o direito notarial e a publicidade das escrituras públicas. Para tanto, o trabalho utilizou o método dedutivo e comparativo entre os sistemas notariais e registrais e o sistema notarial e a LGPD, bem como de referências bibliográficas, documentais e jurisprudenciais.

This dissertation deals with the publicity of public deeds in light of the General Data Protection Law (LGPD). The research problem consists of analyzing the possibility of broad publicity of public deeds based on the LGPD, aiming to identify similarities and differences between notarial regimes of countries that are part of the same Brazilian notary model, as well as to deepen the study of notarial publicity in the doctrinal field, and finally, to verify how the LGPD affects notarial law and the publicity of public deeds. To this end, the work used deductive and comparative methods between notarial and registration systems and the notarial system and the LGPD, as well as bibliographic, documentary, and jurisprudential references.