Direito global da contratação pública : proposta de reforma da lei 14.133/2021 para a integração do Brasil ao mercado mundial da contratação pública

Abstract

Esta tese propõe um exame da contratação pública sob uma perspectiva global, considerando a relevância do assunto para o nosso país. A elaboração da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os debates acerca da participação do Brasil no Acordo sobre Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a presença da matéria em tratados assinados ao longo dos últimos anos, somados ao fato de ser o Brasil um dos principais mercados mundiais de contratações públicas, mostram a necessidade de realização de um exame aprofundado relativo ao papel do Direito na elaboração de políticas que envolvam essa temática. A presente pesquisa se desenvolve a partir da percepção de autores que, desde o início deste século, vêm observando o surgimento de fenômenos globais geradores de desafios para os quais as estruturas institucionais existentes não demonstram ter a capacidade de apresentar soluções. Especificamente acerca da contratação pública, problemas atuais demandam a adoção de um enfoque no qual se observe uma maior colaboração entre o setor público e o privado. Considera-se que a Pandemia de Covid-19, seguida do conflito militar que se desenvolve em território ucraniano, trata-se de um acontecimento histórico disruptivo para o desenvolvimento da globalização. Entre suas consequências no âmbito jurídico, ganha relevância o estudo do Direito Global da Contratação Pública como instrumento para aprimorar as relações entre Estados e pessoas. Com o objetivo de averiguar se a Lei 14.133/2021 viabiliza a inserção do Brasil a um mercado mundial da contratação pública, este estudo parte de uma análise histórica do ordenamento jurídico nacional ao longo da qual se observa um posicionamento desfavorável à participação de estrangeiros nos processos de contratação pública. Mais recentemente, detecta-se uma relativa abertura ao exterior; mas discrepâncias na visão de distintos operadores políticos têm sido constantes. Posteriormente, a pesquisa traz um exame comparativo das legislações dos países que, junto ao Brasil, respondem por aproximadamente oitenta por cento do volume de contratações públicas realizadas mundialmente. Observa-se um equilíbrio entre abertura e fechamento de mercados, posicionamento que deve ser seguido por nosso país. Finalmente, apresenta-se um detalhado estudo das iniciativas tomadas no âmbito internacional relativas à regulamentação da contratação pública. Observa-se que a matéria foi tardiamente incorporada ao arcabouço institucional elaborado a partir da década de 1940 e tem como instrumento mais evoluído o ACG da OMC. A partir do exame proposto, conclui-se que a Lei 14.133/2021 deve ser modificada para contemplar elementos que auxiliem o setor privado nacional a fornecer produtos e serviços a governos estrangeiros.

This thesis proposes an examination of public procurement from a global perspective, considering the relevance of the subject for our country. Various elements illustrate the necessity of carrying out an in-depth analysis of the role of Law in the development of policies regarding this topic; they include the following: the elaboration of the statute 14.133/2021 (bidding processes and administrative contracts statute), the debates about the participation of Brazil in the Global Procurement Agreement (GPA) of the World Trade Organization (WTO) and the presence of the subject in treaties signed over the past few years, in addition to the fact that Brazil is one of the main global public procurement markets. This research has been developed based on the perception of authors who, since the beginning of this century, have observed the existence of global phenomena that generate challenges for which existing institutional frameworks do not demonstrate the capacity of presenting solutions. Specifically in the area of public procurement, current problems demand the adoption of an approach in which more collaboration between the public and the private sectors has been observed. This work considers that the Covid-19 Pandemic, followed by the military conflict in Ukraine, has been a disruptive historical event for the development of globalization. Among its consequences within the legal sphere, the study of Global Procurement Law as an instrument to improve the relations between states and people gains relevance. With the aim of determining whether statute 14.133/2021 enables the insertion of Brazil into a global public procurement market, this study begins from a historical analysis of the Brazilian legal order in which a position unfavourable for the participation of foreign companies in bidding processes has been detected. More recently, a relative openness to the outside world has been identified, but discrepancies in the perception of different political players on this topic have been constant. Subsequently, the research presents a comparative examination of the legislation of countries that, together with Brazil, represent approximately eighty percent of the volume of public procurement carried out worldwide. A balance between opening and closing markets has been detected, an attitude that should be followed by our country. Finally, a detailed study of the initiatives taken internationally concerning the regulation of public procurement is presented. It is observed that the topic was belatedly incorporated into the institutional framework elaborated since the 1940's and has as its most recently developed instrument the GPA of the WTO.