Estado oligárquico de direito : limites à desapropriação para fins de reforma agrária e poder de representação no Congresso Nacional

Abstract

Promulgada em um contexto político-social de intensos conflitos fundiários, a Constituição da República de 1988 foi a primeira na história do Brasil a tratar da questão agrária em um capítulo exclusivo e específico. Mais do que romper com a ordem constitucional anterior, sua promulgação trouxe a esperança de realização de mudanças efetivas na estrutura fundiária do país, a qual nunca foi, de fato, objeto de preocupação do Estado. No entanto, a Constituição que adota a retórica de preocupação com a desigualdade no campo é a mesma que traz restrições à desapropriação, por interesse social, para fins de reforma, em benefício das oligarquias do latifúndio. Ao mesmo tempo, tem-se observado um constante protagonismo da “bancada ruralista”, responsável pela articulação desses grupos no Congresso Nacional. À luz da sociologia histórica, a presente pesquisa tem como objetivo compreender se as restrições à desapropriação para fins de reforma agrária, previstas nos arts. 184, caput, e 185, inciso II, da Constituição de 1988, contribuem para a manutenção do poder de representação oligárquica no Congresso Nacional. Busca-se verificar de que modo as regras limitativas positivadas na Constituição servem de bloqueio à implementação de uma política de democratização fundiária efetiva, bem como quais as consequências que referido bloqueio gerou, com o passar dos anos, na preservação/ampliação do poder de representação congressual detido justamente por quem mais se beneficia do alto grau de concentração da terra no Brasil: a classe oligárquica.

Promulgated in a political-social context of intense land conflicts, the 1988 Constitution of the Republic was the first in the history of Brazil to deal with the agrarian question in an exclusive and specific chapter. More than breaking with the previous constitutional order, its enactment brought the hope of effective changes in the country's land structure, which was never, in fact, an object of State concern. However, the Constitution that adopts the rhetoric of concern with inequality in the countryside is the same that brings restrictions to expropriation, for social interest, for reform purposes, to the benefit of the oligarchies of the large estates. At the same time, a constant protagonism of the “ruralist bench” has been observed, responsible for articulating these groups in the National Congress. In the light of historical sociology, this research aims to understand whether the restrictions on expropriation for land reform purposes, provided for in arts. 184, caput, and 185, item II, of the 1988 Constitution, contribute to the maintenance of the power of oligarchic representation in the National Congress. It seeks to verify how the restrictive rules set forth in the Constitution serve as a block to the implementation of an effective land democratization policy, as well as what consequences that said block generated, over the years, in the preservation/expansion of the power of representation held precisely by those who most benefit from the high degree of land concentration in Brazil: the oligarchic class.