A guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugalidade

Abstract

As formações familiares contemporâneas fazem parte dos diversos tipos de organismos familiares que gozam da proteção constitucional inculpida no artigo 226 da Constituição Federal, tendo especial proteção do Estado. Nesse sentido, este trabalho busca definir os vínculos familiares para encontrar os elementos objetivos para caracterizar as famílias multiespécies. Por evidente, não se tratando de laços sanguíneos, mas as novas configurações formadas a partir da afetividade e com envolvimentos relacionados ao aspecto moral. Mesmo com a ausência de normas legais, o Direito tem que se adequar a entregar à sociedade respostas aos seus novos anseios. Essa lacuna legislativa faz com que os magistrados tenham uma atuação pautada no uso da analogia. Uma vez reconhecida a família multiespécie como núcleo familiar passível de proteção estatal, os direcionamentos jurisprudenciais e normativos para definir a competência de julgar e processar os feitos em que a guarda de um animal de estimação seja um dos objetos. Mediante essa mudança de contexto familiar, definido a guarda, necessário saber se caberá pleito de pensão alimentícia e direito de visitação ao tutor não contemplado com a guarda do animal de estimação.

Contemporary family formations are part of the various types of family bodies that enjoy the constitutional protection provided for in Article 226 of the Federal Constitution, with special protection from the State. In this sense, this work seeks to define family ties to find objective elements to characterize multispecies families. Evidently, it is not about blood ties, but the new configurations formed from the affectivity and with involvements related to the moral aspect. Even with the absence of legal norms, the Law has to adapt to providing society with answers to its new concerns. This legislative gap causes magistrates to act based on the use of analogy. Once the multispecies family is recognized as a family nucleus subject to state protection, the jurisprudential and normative guidelines to define the competence to judge and prosecute the deeds in which the custody of a pet is one of the objects. Due to this change in the family context, when custody is defined, it is necessary to know if there will be a claim for alimony and visitation rights to the guardian not contemplated with the custody of the pet.