A juridicidade administrativa e os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro : o dever de motivação e a possibilidade de modulação de efeitos da decisão de invalidação

Abstract

A presente monografia busca analisar a chamada juridicidade administrativa em relação aos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Argumenta-se que – apesar de as alterações promovidas pela Lei nº. 13.655/2018 visarem ao reforço do ônus argumentativo, a fim de que não se possa decidir apenas com base em conceitos indeterminados e normas de conteúdo aberto – elas não implicam restrições à compreensão da juridicidade administrativa como parâmetro de atuação e de controle da Administração Pública.

This monograph seeks to analyze the so-called administrative juridicity in relation to the articles 20 and 21 of the Statute of Introduction to the Norms of Brazilian Law. It argues that - even though the amendments undertaken by Law 13.655/18 aim to reinforce the argumentative burdens so that they would not be able to decide only on the basis of indeterminate concepts and open texture norms -, they do not imply any restriction to understanding administrative juridicity as action and control parameter of the Public Administration.