O pronunciamento judicial que posterga a análise do requerimento de tutela de urgência, com ênfase ao entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Em síntese, resultaram 62 decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e 72 decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas quais foram analisadas a decisão agravada, o objeto da tutela de urgência, o resultado do recurso, os fundamentos utilizados e precedentes mencionados. Em apuração estatística, foi constatado que apenas 11,3% dos recursos interpostos no Rio Grande do Sul ultrapassam o juízo de admissibilidade, em razão de interpretação sobre a ausência de cabimento do agravo de instrumento na hipótese, frente os 59,7% de agravos recebidos em São Paulo. Evidenciou-se uma dupla negativa de prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário gaúcho, que é inaugurada em primeira instância com a recusa de análise do pedido e encerrada em segunda instância com a rejeição do agravo de instrumento, sem análise de mérito. Atualmente, verifica-se problema prático referente à tutela de urgência, notadamente no que tange ao pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido. A técnica antecipatória, consubstanciada nas tutelas provisórias fundadas na urgência ou na evidência, tem o objetivo de evitar que o decurso do tempo no processo possa prejudicar o requerente que tem razão. A tutela de urgência é mecanismo constitucional de proteção ao direito de ação e ao direito de ampla defesa, sendo que não há espaço para a discricionariedade do magistrado na análise dos requerimentos urgentes. Presentes ou ausentes os pressupostos do Código de Processo Civil, o juiz deve analisá-los, ainda que apenas com base em elementos unilaterais produzidos no processo. No entanto, enquanto condutor do procedimento, verifica-se a ocorrência de manifestação do magistrado que difere o exame do pedido urgente a momento posterior. Há previsão de recurso de agravo de instrumento das decisões que versam sobre as tutelas provisórias, consoante o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que tal dicção nem sempre é suficiente. O objeto de análise do presente estudo foi a natureza do instituto da tutela de urgência e a recorribilidade prática no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dos atos judiciais que se recusam a analisar o requerimento de pronto, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, voltada ao Direito Privado. Para fins comparativos, submeteu-se a Corte Estadual de São Paulo a semelhantes critérios de busca.

In summary, it resulted in 62 decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul and 72 decision of the State Court of São Paulo, in which the decisions were analysed, the object of the urgency protection, the appeal result, the legal basis that were used and the mentioned precedents. In a statistical evaluation, it was perceived that only 11.3% of the appeals mediated in Rio Grande do Sul surpass the admissibility because of interpretation on the lack of appropriate interlocutory appeal of the hypothesis, compared to 59.7% of interlocutory appeals received in São Paulo. It became apparent a double denial of adjudication by the gaúcho's judiciary, which is opened in first instance with the refusal of the request analysis and terminated in second instance with the rejection of the interlocutory appeal, without merit analysis. Nowadays, it is noticeable a practical problem in relation to urgency protection, precisely on the court ruling that delays the request analysis. The anticipatory technique, sustained on the interim protections based on urgency or evidence, has the aim of avoiding the time passing in the case to impair the plaintiff who is right. The urgency protection is a constitutional mechanism of protection of the right of action and full right to defense, considering that there is no space for the magistrate's discretion in the analysis of the urgent pleadings. Present or not the assumptions of the Civil Procedure Code, the judge may analyze them, even if only based on unilateral elements produced in the case. However, as the process conductor, it is perceived the occurrence of the magistrate's manifestation that postpones the examination of the request to a later date. There is the forecast of the interlocutory appeal related to the decisions that deal with interim protections, in according to the Article 1,015, section I, of Civil Procedure Code. Such regulation is not always enough. The object of analysis of this study was the nature of the urgency protection institution and the practical appealability at the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul of the court acts that refuse to analyze the pleading immediately, through bibliographical and case research, concerning Private Law. For comparative ends, the State Court of São Paulo was subjected to similar criteria of search.