Cobrança internacional de alimentos : autoridades centrais na Convenção da Haia de 2007

Abstract

Considerando o contexto de sociedade plural e multiconectada, o presente trabalho visa a analisar o papel designado às Autoridades Centrais aos casos transfronteiriços de cobrança de alimentos, conforme previsto pela Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família de 2007, desenvolvida pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e promulgada pelo Brasil em 2017. Para tanto, são analisados inicialmente os pressupostos para a atuação das Autoridades Centrais no contexto da cooperação jurídica internacional, apresentando-se seus fundamentos. A base legal da referida análise repousa nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, o qual conferiu inédita relevância ao tema no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à figura do auxílio direto. A segunda parte do trabalho dedica-se ao texto específico da Convenção de 2007, no recorte que trata da cooperação jurídica internacional desempenhada pelas Autoridades Centrais. Verificou-se que os dispositivos da Convenção se destinam a conferir celeridade e efetividade ao procedimento da cobrança internacional de alimentos, eis que atribuem funções específicas nesse sentido às Autoridades responsáveis, de modo a contribuir significativamente para a eficácia deste que é, entre os mais essenciais, um direito humano.

Considering the context of a plural and multiconnected society, this paper aims to analyze the role assigned to Central Authorities in cross-border cases of maintenance, as provided in the Convention on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance of 2007, developed by the Hague Conference on Private International Law and promulgated by Brazil in 2017. In order to do so, the assumptions for the Central Authorities' performance in the context of international legal cooperation are analyzed initially, presenting their foundations. The legal basis for this analysis rests on the provisions from the Code of Civil Procedure of 2015, which conferred unprecedented relevance to the subject in the Brazilian legal system, especially as regards the figure of direct aid. The second part of the paper is devoted to the specific text of the 2007 Convention, in the section that deals with international legal cooperation carried out by the Central Authorities. It has been found that the provisions of the Convention are intended to ensure celerity and effectiveness to the procedure for the international recovery of child support, since they assign specific functions to the responsible authorities, in order to contribute significantly to the effectiveness of this right, which is, among the most essential, a human right.