Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Welfare"

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    • Desaposentação 

      Silva, Jorge Alberto Duarte da (2011) [Work completion of graduation]
      Este trabalho trata do instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação é a possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social, uma vez aposentado, renunciar a sua aposentadoria ...

    • O requisito socioeconômico para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à luz dos principios constitucionais 

      Pinto, Mateus Beckhauser (2012) [Work completion of graduation]
      O trabalho em tela tem por finalidade ponderar se o critério objetivo de renda per capita, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, consiste na única ...