Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Voto"
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O abuso de direito ao voto : uma análise de sua previsão no direito societário e no direito recuperacional
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca analisar o instituto do exercício abusivo no voto por parte do credor na assembleia geral de credores, passando por seus fundamentos legais e pelos parâmetros para seu reconhecimento. Para isso, ... -
Capacidade eleitoral ativa do conscrito : razões e contrarrazões da proibição do voto dos brasileiros que prestam o Serviço Militar inicial
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de Conclusão de Curso possui como tema a proibição da capacidade eleitoral ativa do conscrito. Seu desenvolvimento se dá em torno da dúvida de quais são os fundamentos para tal impedimento e se os mesmos ...