Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Utilidad práctica"
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A coisa julgada no processo civil brasileiro e sua proteção constitucional
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por finalidade definir os limites constitucionais da proteção à coisa julgada e examinar a constitucionalidade das principais formas de “relativização” do instituto. Para atingir esse objetivo o ...