Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Uso de drogas"
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A ausência de critérios objetivos na lei 11.343/2006
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este estudo objetivou analisar a ausência de critérios objetivos na Lei 11.343/2006 para tipificar as condutas de posse de drogas para consumo pessoal e de tráfico de drogas, assim como compreender a evolução histórica do ...