• A ausência de critérios objetivos na lei 11.343/2006 

      Coffi, Pedro Pasquotto (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      Este estudo objetivou analisar a ausência de critérios objetivos na Lei 11.343/2006 para tipificar as condutas de posse de drogas para consumo pessoal e de tráfico de drogas, assim como compreender a evolução histórica do ...