Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Unified health system"
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A gratuidade no Sistema Único de Saúde enquanto princípio implícito e a (im)possibilidade de co-pagamento pelo usuário
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo teve como escopo compreender a natureza jurídica da gratuidade no Sistema Único de Saúde e, por conseguinte, investigar a possibilidade de implementação de sistema de co-pagamento. A Constituição Federal ...