Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "União homossexual"
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A concessão de pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união estável homossexual como entidade familiar de pleno direito e o reflexo disso no âmbito do Direito Previdenciário, quando da concessão do benefício de pensão por ...