Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Undefined legal concepts"
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Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa : paralelo entre teoria e prática
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisdicional, pelas diferentes teorias existentes acerca da discricionariedade administrativa e dos conceitos jurídicos ...