Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Unconstitutionality by omission"
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Greve no serviço público : a eficácia da norma constitucional perante a omissão legislativa
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo compreender a construção jurisprudencial do STF no que tange a omissão legislativa quanto ao direito de greve, e se o art. 37, VII da Constituição Federal de 1988 encontrou sua eficácia ...