Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Unconstitutional legislative acts"
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Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objeto a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais. O objetivo consiste em elaborar uma sistematização da matéria, recorrendo-se à doutrina e à jurisprudência, a evidenciar, ...