Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tv Educativa"
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Tv pública : a extinção da TVE diante dos princípios da complementaridade e da proibição de retrocesso
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa a verificar se a extinção da TVE, televisão pública do Rio Grande do Sul, viola os princípios da complementaridade e da proibição de retrocesso, explícito (caput do art. 223) e implícito, ...