Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tribunal de Contas da União"
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O princípio da segurança jurídica e a necessidade de estabilização das relações jurídicas no exame feito pelo tribunal de contas da união da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho propõe-se a uma análise das implicações jurídicas decorrentes do exame de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos concessivos iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, ...