Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Treatment agents of personal data"
Resultados 1-1 de 1
-
A natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo principal deste trabalho foi analisar a natureza jurídica da regra de responsabilidade civil da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O método de pesquisa, em relação à ...