Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Transparência pública"
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O sigilo de 100 anos em tempos de Lei de Acesso à Informação
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei de Acesso à Informação (LAI) colocou a transparência e a publicidade em evidência enquanto princípios norteadores da administração pública, restringindo o sigilo à exceção em se tratando de acesso à informações ...