Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tipicidade"
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A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
(2009) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o escopo de analisar a recente jurisprudência firmada pelos Tribunais brasileiros quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. A peculiaridade quanto a esta aplicação ... -
Cartão de crédito como objeto material de crimes patrimoniais : fato típico ou atípico?
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho estuda a ofensividade a bens jurídicos como requisito essencial à tipicidade de delitos, analisando, especificamente, a existência de tipicidade material na subtração de cartão de crédito. O objetivo ...