Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Time frame"
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O caso Raposa Serra do Sol como precedente judicial para regular o marco temporal de demarcação de terras indígenas : uma análise à luz da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende contribuir para o debate acadêmico e político em torno dos direitos territoriais dos povos indígenas. Trata-se de uma pesquisa teórica, ancorada na perspectiva da Teoria Geral do Direito, com ...