Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Time effects"
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Os efeitos no tempo da decisão do controle difuso de constitucionalidade
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a questão dos efeitos no tempo da decisão que declara uma lei inconstitucional no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, se sempre retroativos à data da entrada em vigor ...