Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Tide lands"
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Terrenos de Marinha : caracterização e problemática envolvendo sua demarcação
(2011) [Work completion of graduation]Esta monografia analisa o processo de determinação dos terrenos de marinha em cotejo com princípios fundamentais regentes das relações de Administração Pública. Questiona-se a validade da citação editalícia em relação a ...