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Interpretação da decisão judicial : perspectivas a partir do novo código de processo civil
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho propõe-se a analisar a interpretação das decisões judiciais, sob o viés da aplicabilidade e da suficiência dos critérios previstos no § 3º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Para ...