Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tax misappropriation"
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O RHC 163.334 : criminalização do ICMS declarado e não adimplido sob uma perspectiva do law and economics
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia possui o fito de analisar a decisão e as prováveis consequências advindas a partir do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n° 163.334 que fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal ...