Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tax legality"
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(In)aplicabilidade da teoria do abuso de direito no direito tributário : o abuso de direito como limite ao planejamento tributário
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo trata da (in)aplicabilidade da teoria do abuso de direito como limite ao planejamento tributário. A teoria do abuso de direito, advinda do direito privado e desenvolvida também por teóricos do direito, ...