Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tax law limiting principles"
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Constitucionalidade (ou não) do voto de qualidade em tribunais administrativos como o CARF
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão do curso de Ciências Sociais e Jurídicas consiste em analisar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de retirada do ...