Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Tax immunity of ITBI/ITIV"
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As consequências do tema 796 de repercussão geral na imunidade tributária do ITBI
(2022) [Work completion of graduation]O objetivo do presente trabalho é analisar os reflexos do julgamento do Tema 796 (Recurso Extraordinário 796.376) de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em especial, visa-se a compreender as alterações na ...