Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tax exemption"
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A utilização de incentivos fiscais de ICMS como instrumento de política ambiental
(2009) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo principal deste estudo é apresentar algumas das questões envolvidas na utilização da desoneração tributária como instrumento de política ambiental. Para isso, é analisado em seu primeiro capítulo o artigo 225 ...