Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Tax benefits"
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A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se ... -
A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de remissão de créditos advindo de isenções, incentivos e benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, concedidos sem o aval do Conselho ...