Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Tax base"
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A incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros públicos no município de Porto Alegre
(2015) [Work completion of graduation]Este trabalho trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços notariais e de registros públicos. A constitucionalidade da tributação, a forma de incidência do tributo e sua base de ...