Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Sancao penal"
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A litigância de má-fé no processo civil brasileiro : um estudo sobre o sentido e alcance dos artigos 79 a 81 do cpc/2015
(2020) [Work completion of graduation]O presente trabalho disserta sobre a litigância de má-fé e suas hipóteses de condenação, conforme determinado no artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do rol exemplificativo constante na legislação supracitada, ...