Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Sale and alienation"
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A necessidade de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais
(2020) [Work completion of graduation]O presente trabalho pretende analisar, com base na Constituição Federal, nas leis e nas decisões do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade ou não de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de ...