Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Representación política"
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Candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados : limites e possibilidades legislativas
(2023) [Work completion of graduation]As candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados são uma modalidade de inovação democrática, crescendo sua relevância e utilização em um cenário de instabilidade política no Brasil. Sem regulamentação legal específica, ...