Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Report"
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Da valoração do laudo pericial frente ao dever de fundamentação das decisões judiciais sobre benefícios por incapacidade
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho de Monografia possui por finalidade analisar o processo de valoração, pelo julgador, da prova produzida em perícia técnica por expert de confiança do juízo, em especial a perícia médica, bem como se há ... -
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo examinar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais, analisando se é possível buscar a incriminação dos entes coletivos ou se apenas a pessoa física pode ...