Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Pad"
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Aplicação do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o intuito de examinar a aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural no Processo Administrativo Disciplinar na esfera federal. O aludido princípio, cujo conteúdo se relaciona com a proibição de ... -
O instituto do ajustamento de conduta e o processo administrativo disciplinar na esfera federal
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo examinar a aplicabilidade do instituto do ajustamento de conduta ao processo administrativo disciplinar na esfera federal. Não raras vezes, a apuração de irregularidade administrativa ...