Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Objective requirements"
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Quando começa a união estável
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]A união estável vem como uma possibilidade menos formal de constituir de forma regular uma entidade familiar com proteção do Estado. A proposta deste trabalho é apresentar a problemática em determinar o início da união ...