Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Merit decision"
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A decisão de mérito no in idente de resolução de demandas repetitivas
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão de mérito proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de maneira a elucidar os possíveis questionamentos advindos desta, sua eficácia e ...