Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Mandate"
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Perda do mandato por troca de partido e sistema eleitoral majoritário
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo verificar a aplicação da hipótese da perda do mandato por troca de partido ao sistema majoritário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5081/2015 alterou significativamente as regras ...