Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Legislating freedom"
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Mandados constitucionais (implícitos) de criminalização?
(2009) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo analisa as premissas teóricas da doutrina dos “Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização”. A seguir, verifica-se a sua consistência para justificar a existência de obrigações irredutíveis de ...