Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Legal status"
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O status jurídico dos animais não-humanos : análise do direito brasileiro e perspectivas futuras
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende analisar as controvérsias existentes quanto a conceituação dos animais perante o direito. Para tanto, será realizada, primeiro, análise dos regulamentos que disciplinam a temática no direito ...