Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Judgment"
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A ação declaratória de inexistência de débito : a possibilidade de o réu requerer o cumprimento de sentença quando julgado improcedente o pedido
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este estudo tem por escopo examinar a possibilidade de o demandado requer o cumprimento da sentença declaratória de inexistência de débito, mesmo em caso de improcedência. Para isso, considerou-se a reforma operada pela ... -
Concretizando a justiça internacional no Brasil : problemas jurídicos no cumprimento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento brasileiro
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem o propósito de analisar a execução das sentenças condenatórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo das sentenças da Corte ...