Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Habitacao : Politica urbana"
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O usucapião especial urbano individual como instrumento da política pública de habitação
(2010) [Tesinas de grado]Reconhecendo a necessidade de uma política para o desenvolvimento das cidades, o legislador engendrou na constituição de 1988 um capítulo dedicado à política urbana (capítulo II, do título VII). Neste capítulo, surgiu, ...